A internet se tornou parte da rotina de crianças e adolescentes.

Eles estudam, conversam, jogam, assistem a vídeos, participam de comunidades e utilizam redes sociais diariamente.

Ao mesmo tempo, o ambiente digital pode apresentar riscos que não existiam na mesma escala quando o Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado.

É nesse contexto que surgiu o ECA Digital.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelecido pela Lei nº 15.211/2025, criou novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A legislação entrou em vigor em 17 de março de 2026 e passou a estabelecer responsabilidades para diferentes participantes do ecossistema digital, incluindo plataformas, aplicativos, lojas de aplicativos e sistemas operacionais.

A mudança é importante porque a proteção não fica restrita à responsabilidade dos pais.

O novo modelo envolve família, sociedade, Estado e empresas de tecnologia.

Mas o que realmente muda na prática?

O que é o ECA Digital?

O ECA Digital é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei nº 15.211/2025, que estabelece regras específicas para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A legislação alcança produtos e serviços de tecnologia destinados a esse público ou que possam ser acessados por ele.

Isso inclui, entre outros:

• redes sociais;
• aplicativos;
• jogos eletrônicos;
• plataformas de vídeo;
• lojas de aplicativos;
• sistemas operacionais;
• outros serviços digitais.

O Ministério da Justiça explica que a legislação estabelece uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade, Estado e plataformas.

Quando o ECA Digital entrou em vigor?

A lei entrou em vigor em 17 de março de 2026, seis meses depois de sua publicação.

Posteriormente, o governo publicou o Decreto nº 12.880, em 18 de março de 2026, detalhando aspectos da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e instituindo uma política nacional relacionada ao tema.

Isso significa que 2026 marca o início efetivo de uma nova etapa de regulamentação e fiscalização.

Por que o ECA tradicional precisava ser atualizado?

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em 1990.

Naquela época:

• redes sociais praticamente não existiam;
• smartphones não faziam parte da rotina;
• streaming não era uma realidade;
• jogos online tinham outra dimensão;
• inteligência artificial generativa não existia para o público.

Hoje, uma criança pode ter contato com centenas de conteúdos diferentes em poucos minutos.

Pode também conversar com desconhecidos, participar de comunidades, receber publicidade direcionada e interagir com sistemas automatizados.

O ambiente digital exige, portanto, mecanismos específicos de proteção.

Quais riscos o ECA Digital tenta reduzir?

A legislação busca prevenir e mitigar diferentes tipos de riscos.

Entre eles estão:

• violência;
• exploração e abuso sexual;
• cyberbullying;
• assédio;
• exposição a pornografia;
• conteúdos que possam prejudicar a saúde física ou mental;
• contato inadequado com desconhecidos;
• produtos e serviços inadequados para menores.

O Ministério dos Direitos Humanos destaca que os fornecedores devem considerar esses riscos desde a concepção dos produtos e serviços digitais e durante seu funcionamento.

A proteção começa antes do aplicativo chegar ao usuário

Uma das mudanças conceituais importantes é a ideia de segurança desde a concepção.

Em vez de criar um aplicativo e só depois pensar nos riscos para menores, as empresas devem considerar a proteção desde o desenvolvimento do produto.

Isso pode envolver:

• configurações de privacidade;
• mecanismos de supervisão;
• controles de conteúdo;
• avaliação de riscos;
• proteção de dados;
• mecanismos de aferição de idade.

É uma mudança de mentalidade:

segurança deixa de ser apenas uma reação a problemas e passa a fazer parte do projeto.

O que é aferição de idade?

Aferição de idade é o conjunto de mecanismos utilizados para determinar ou estimar a faixa etária de um usuário.

Isso ganhou importância porque uma plataforma pode precisar oferecer experiências diferentes para:

• crianças;
• adolescentes;
• adultos.

O desafio é fazer isso sem criar um novo problema de privacidade.

A ANPD publicou orientações preliminares para mecanismos de aferição de idade e estabeleceu um cronograma de implementação.

Verificação de idade significa enviar documento para todo site?

Não necessariamente.

Esse é um ponto que merece atenção.

Existem diferentes tecnologias para aferição de idade, e a legislação não significa automaticamente que toda criança precisará enviar uma fotografia do documento de identidade para cada aplicativo.

A própria ANPD vem tratando o tema de forma técnica e regulatória, avaliando mecanismos confiáveis de aferição de idade e seus impactos sobre proteção de dados.

O desafio é encontrar mecanismos que sejam:

• eficazes;
• proporcionais;
• seguros;
• respeitosos à privacidade.

A ANPD começou a fiscalizar as plataformas?

Sim.

Em 10 de junho de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados informou que iniciou o monitoramento de lojas de aplicativos e sistemas operacionais para verificar obrigações relacionadas à aferição de idade e aos chamados sinais de idade.

A primeira etapa incluiu:

• Apple;
• Google;
• Microsoft.

O objetivo é avaliar como esses ecossistemas estão implementando mecanismos previstos pelo ECA Digital.

O que são “sinais de idade”?

São informações ou mecanismos que podem ajudar um serviço digital a identificar a faixa etária provável de determinado usuário.

A ideia é permitir que diferentes serviços adotem proteções apropriadas sem necessariamente exigir que cada aplicativo realize individualmente todo o processo de identificação.

Esse é um dos pontos técnicos mais importantes da implementação do ECA Digital.

O caso do TikTok mostra que a fiscalização já começou

Em agosto de 2026, a ANPD aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes.

A decisão também determinou a eliminação de dados coletados irregularmente e estabeleceu um plano de conformidade.

Entre as medidas previstas no plano estão:

• configurações de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos;
• reforço da supervisão parental;
• filtros de conteúdo mais rigorosos;
• restrições no acesso sem cadastro;
• suspensão de anúncios na experiência sem cadastro;
• redução da coleta de determinados dados.

A decisão também ressalvou a necessidade de observância dos mecanismos de aferição de idade previstos no ECA Digital.

E o Discord?

Outro caso recente demonstra que a fiscalização não está limitada a redes sociais tradicionais.

Em 12 de agosto de 2026, a ANPD determinou preventivamente que o Discord suspendesse a funcionalidade Go Live no Brasil.

A medida foi tomada após a Agência identificar falhas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.

A suspensão atingiu a funcionalidade de transmissão ao vivo, e não toda a plataforma.

A ANPD informou que investigava, entre outros pontos:

• mecanismos de aferição de idade;
• exposição a determinados conteúdos;
• remoção de conteúdo violador;
• comunicação às autoridades;
• medidas de prevenção e mitigação de riscos.

O caso demonstra que o ECA Digital não é apenas uma mudança teórica.

As obrigações já estão sendo utilizadas como base para ações de fiscalização.

O que muda para os pais?

O ECA Digital não elimina a responsabilidade da família.

Pelo contrário.

A proteção continua sendo compartilhada.

Pais e responsáveis devem continuar:

• acompanhando o uso da internet;
• conversando sobre riscos;
• configurando controles parentais;
• verificando aplicativos utilizados;
• supervisionando contatos;
• ensinando crianças a não compartilhar informações pessoais.

A diferença é que os responsáveis deixam de carregar sozinhos toda a responsabilidade pela segurança.

As plataformas também passam a ter obrigações específicas.

Controle parental ganha importância

Ferramentas de controle parental podem ajudar a:

• limitar tempo de uso;
• restringir determinados conteúdos;
• controlar compras;
• supervisionar aplicativos;
• configurar permissões;
• acompanhar determinadas atividades.

Mas controle parental não deve ser tratado como substituto da educação digital.

Uma criança precisa entender por que determinada regra existe.

Caso contrário, pode simplesmente tentar contorná-la.

E para adolescentes?

A proteção não termina quando a criança cresce.

Adolescentes também podem estar expostos a:

• cyberbullying;
• assédio;
• exploração;
• golpes;
• conteúdo inadequado;
• exposição excessiva;
• coleta de dados;
• publicidade direcionada.

Por isso, o ECA Digital contempla crianças e adolescentes.

A proteção deve considerar a idade e o grau de desenvolvimento.

Privacidade também faz parte da proteção

É fácil imaginar que segurança infantil significa apenas bloquear conteúdos.

Mas existe outro aspecto:

dados pessoais.

Uma plataforma pode saber:

• idade;
• localização;
• comportamento;
• preferências;
• histórico de navegação;
• interações;
• informações do dispositivo.

Quanto mais dados forem coletados, maior a necessidade de proteção.

O ECA Digital se conecta, portanto, diretamente com a LGPD.

A própria ANPD vem tratando a proteção de dados de crianças e adolescentes como um dos eixos centrais de sua atuação.

E a Inteligência Artificial?

A discussão fica ainda mais importante com o crescimento da IA.

Crianças e adolescentes podem utilizar:

• chatbots;
• geradores de imagens;
• ferramentas de voz;
• plataformas educacionais;
• personagens virtuais;
• agentes de IA.

Ao mesmo tempo, tecnologias generativas podem ser utilizadas para criar conteúdos prejudiciais.

A ANPD publicou, em julho de 2026, um Radar Tecnológico sobre deepfakes, analisando justamente os impactos de conteúdos sintéticos para proteção de dados e segurança no ambiente digital.

O ECA Digital também dialoga com esse cenário ao estabelecer medidas de proteção relacionadas ao ambiente digital e aos riscos que tecnologias podem oferecer aos menores.

O que muda para as plataformas?

As empresas precisam adotar mecanismos para:

• prevenir riscos;
• reduzir danos;
• proteger dados;
• disponibilizar mecanismos de supervisão;
• implementar medidas de aferição de idade quando aplicável;
• lidar com denúncias;
• moderar conteúdos;
• avaliar riscos.

Não significa que todas as plataformas terão exatamente as mesmas obrigações.

O nível de responsabilidade pode variar conforme características do serviço, público, porte e outros critérios definidos pela legislação e regulamentação.

Relatórios de transparência também entram em cena

Essa é uma mudança importante que muita gente ainda desconhece.

Plataformas direcionadas a crianças e adolescentes ou com acesso provável por esse público, e que possuam mais de um milhão de usuários menores de 18 anos registrados, precisam publicar relatórios semestrais de transparência.

A ANPD informou que o primeiro relatório deve ser publicado até 17 de setembro de 2026.

Esses documentos devem trazer informações como:

• canais de denúncia;
• notificações recebidas;
• moderação de conteúdo;
• medidas contra contas infantis;
• proteção de dados;
• privacidade;
• consentimento parental;
• avaliações de impacto;
• identificação e gerenciamento de riscos.

Isso aumenta a transparência sobre como grandes plataformas lidam com a segurança de menores.

O ECA Digital proíbe crianças de usar redes sociais?

Não existe uma resposta tão simples.

A legislação estabelece mecanismos de proteção, responsabilidades e medidas de segurança.

A idade mínima ou as condições de uso de determinado serviço podem continuar dependendo também de seus próprios termos, da legislação aplicável e dos mecanismos de proteção implementados.

Por isso, não é correto resumir o ECA Digital como:

“crianças estão proibidas de usar a internet”.

O objetivo é criar um ambiente digital mais seguro e adequado ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.

O que os pais podem fazer agora?

Independentemente da plataforma, algumas medidas são recomendáveis.

1. Converse

Explique que nem todo conteúdo encontrado na internet é confiável.

2. Configure controles parentais

Utilize os recursos disponíveis no sistema operacional e nos aplicativos.

3. Proteja contas

Ative autenticação forte e mantenha senhas protegidas.

4. Ensine privacidade

Crianças precisam saber que não devem compartilhar:

• endereço;
• telefone;
• escola;
• documentos;
• localização;
• fotos íntimas;
• senhas.

5. Crie um ambiente de confiança

Se algo assustador acontecer online, a criança precisa sentir que pode procurar um adulto sem medo de punição imediata.

Uma regra simples para famílias

Uma boa estratégia é estabelecer três princípios:

Parar

Não responder imediatamente a mensagens suspeitas.

Pensar

Avaliar quem está falando e qual informação está sendo solicitada.

Contar

Procurar um adulto responsável quando algo parecer estranho.

Essa regra pode ser muito mais útil do que simplesmente dizer:

“não fale com estranhos”.

O que muda para quem desenvolve aplicativos?

O impacto também chega aos desenvolvedores.

Produtos digitais que possam ser utilizados por menores precisam incorporar segurança e proteção de dados desde a concepção.

Isso significa pensar antecipadamente em:

• arquitetura;
• coleta de dados;
• permissões;
• publicidade;
• moderação;
• classificação etária;
• mecanismos de denúncia;
• supervisão parental;
• avaliação de riscos.

Segurança deixa de ser apenas uma função adicionada no final do desenvolvimento.

Ela passa a fazer parte do produto.

E para pequenos sites?

Nem todo site terá a mesma carga regulatória de uma grande rede social.

Mas o princípio continua relevante.

Se um serviço pode ser utilizado por crianças e adolescentes, o responsável pelo produto deve avaliar:

• quais dados coleta;
• por que coleta;
• como protege essas informações;
• quais riscos existem;
• quais mecanismos de segurança são necessários.

O ECA Digital deve ser entendido dentro do conjunto de normas brasileiras de proteção de crianças e dados pessoais, e não como uma regra isolada.

O grande desafio: proteger sem criar vigilância excessiva

Existe um equilíbrio delicado.

Para proteger crianças, plataformas precisam saber determinadas informações.

Mas coletar dados demais pode criar outro risco.

Por isso, mecanismos de aferição de idade precisam considerar:

segurança + eficácia + privacidade + proporcionalidade.

Esse é justamente um dos temas que a ANPD vem estudando e regulamentando.

A Agência abriu, inclusive, tomada de subsídios para atualizar suas orientações sobre mecanismos de aferição de idade.

O que deve acontecer daqui para frente?

A implementação do ECA Digital ainda está em evolução.

A ANPD estabeleceu etapas de monitoramento.

A primeira fase concentrou-se em lojas de aplicativos e sistemas operacionais.

A segunda etapa, prevista no cronograma, amplia o monitoramento para outros setores e grupos de fornecedores conforme critérios relacionados ao risco.

Isso significa que 2026 é apenas o começo de um processo maior.

Novas orientações, fiscalizações e decisões devem ajudar a definir como as regras serão aplicadas na prática.

ECA Digital em resumo

FAQ

O que é o ECA Digital?

É a Lei nº 15.211/2025, que criou novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

Quando o ECA Digital entrou em vigor?

A legislação entrou em vigor em 17 de março de 2026.

O ECA Digital proíbe crianças de acessar a internet?

Não. O objetivo é estabelecer mecanismos de proteção e reduzir riscos no ambiente digital.

O ECA Digital vale apenas para redes sociais?

Não. A legislação alcança diversos produtos e serviços digitais, incluindo aplicativos, jogos, plataformas de vídeo, lojas de aplicativos e sistemas operacionais.

O que é aferição de idade?

São mecanismos destinados a verificar ou estimar a faixa etária de usuários para que medidas de proteção adequadas possam ser aplicadas.

Pais continuam responsáveis pela segurança dos filhos?

Sim. O modelo é de responsabilidade compartilhada entre família, sociedade, Estado e plataformas.

A ANPD já está fiscalizando o cumprimento do ECA Digital?

Sim. A ANPD iniciou monitoramento de lojas de aplicativos e sistemas operacionais em junho de 2026 e posteriormente adotou medidas de fiscalização contra plataformas específicas.

O que aconteceu com o TikTok?

Em agosto de 2026, a ANPD aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes e aprovou um plano de conformidade.

O Discord foi proibido no Brasil?

Não. A ANPD determinou a suspensão da funcionalidade de transmissão ao vivo “Go Live”, e não o bloqueio total da plataforma.

Conclusão

O ECA Digital representa uma mudança importante na maneira como o Brasil trata a proteção de crianças e adolescentes na internet.

A principal novidade não é simplesmente criar mais uma regra para redes sociais.

É estabelecer que a segurança de menores precisa fazer parte da própria arquitetura do ambiente digital.

Plataformas, sistemas operacionais, aplicativos, famílias e poder público passam a compartilhar responsabilidades.

E 2026 já mostrou que a mudança não ficará apenas no papel.

A ANPD iniciou monitoramentos, estabeleceu cronogramas, criou canais de denúncia e adotou medidas concretas contra plataformas.

Para pais e responsáveis, a mensagem mais importante é simples:

nenhuma tecnologia substitui a conversa, a supervisão e a educação digital.

Para empresas, a mudança é ainda mais profunda:

proteger crianças e adolescentes precisa fazer parte do produto desde o início.

E para todos nós, usuários da internet, compreender essas mudanças é fundamental para construir um ambiente digital mais seguro, responsável e consciente.